José Augusto Pereira Brito
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LEGISLAÇÃO - SOFTWARE

Esta página é dedicada a fornecer informações sobre as políticas de licenciamento e uso legal dos Programas de Computador - Software -, abrangendo inclusive questões referentes à Pirataria e uso inadequado ou ilícito.

• A Pirataria de Software
  
• Formas de Pirataria
  
• O Uso do Software Legalizado na Empresa
  
• A Auditoria na Empresa
  
• Como Fazer Registro de Software
  
• Modelo de Contrato de Software
  
• Dúvidas mais Frequentes sobre Registro de Software
  
• Dúvidas sobre Instalação de Software em Empresas
  
• Lei Nº 9.609, de 19 de Fevereiro de 1998
  
• Lei Nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998
  
• Equacionamento legal do Bug do Milênio
  
• ABES - Associação Brasileira de Empresas de Software