José Augusto Pereira Brito
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LEGISLAÇÃO - SOFTWARE - PIRATARIA

Pirataria é Crime

O BRASIL INCLUI-SE ENTRE os países que possuem legislação específica de proteção à indústria do software. Segundo a nova Lei nº 9609/98 de 20 de fevereiro de 1998, os programas de computador ficam incluídos no âmbito dos direitos autorais, sendo proibidas a reprodução, a cópia, o aluguel e a utilização de cópias de programas de computador feitas sem a devida autorização do titular dos direitos autorais.

A legislação de software estabelece que a violação destes direitos é passível de ação criminal e de ação cível de indenização. O infrator fica sujeito a detenção de 6 meses a 2 anos e multas diárias pelo uso ilegal dos programas. Combinada com a Lei do Direito Autoral, a Lei de Software permite que as perdas e danos do titular do programa sejam ressarcidos pelo valor equivalente a 3.000 cópias de cada software ilegalmente produzido. Caso a infração seja feita com o intuito de comercialização, a pena passa a ser de reclusão de 1 a 4 anos.

A nova lei prevê ainda, que praticada a pirataria, o Poder Fiscalizador do Estado passa a investigar a sonegação fiscal relacionada à atividade da reprodução ilegal do software, seja para fins comerciais ou não.

Com a nova legislação, o Brasil dá um passo importante rumo ao desenvolvimento, alinhando-se a vários países do mundo que já adotaram esta preocupação referente à reprodução ilegal de programas. A partir de agora, a pirataria de software deverá ser tratada sob uma nova ótica por toda sociedade e, principalmente, pelas empresas. Adotando-se controles rígidos, é possível evitar as duras sanções impostas pela nova lei e não retardar o desenvolvimento e os benefícios adquiridos com o uso de software legal.

O Que é a PIRATARIA:

PRÁTICA ILÍCITA, CARACTERIZADA PELA reprodução e uso indevido de programas de computador legalmente protegidos.
A pirataria é praticada em todo o mundo, pois muitos países ainda não possuem uma legislação que coíba este tipo de atividade. Os números provam a dimensão do problema: calcula-se que para cada cópia legítima em uso, pelo menos uma é produzida sem autorização.
Com isso, retarda-se o desenvolvimento de novos produtos e reduz-se o nível do suporte, o que influi diretamente na qualidade dos programas e em seus preços.